A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 1.976/2025, que autoriza a alteração do nome da vítima como medida de proteção em situações de risco. A proposta busca dificultar que agressores localizem a mulher e ampliar os mecanismos de segurança previstos na legislação.
Pelo texto, a mudança de nome poderá ser autorizada quando houver necessidade de preservar a integridade física, psicológica ou a identidade da vítima. Além disso, mulheres em situação de maior vulnerabilidade poderão ser encaminhadas para avaliação de inclusão em programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.
Apesar da aprovação, a medida ainda não virou lei e não pode ser aplicada.
A aprovação ocorreu apenas na Comissão de Direitos Humanos do Senado, que é uma das etapas da tramitação.
Agora, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se for aprovado e não houver recurso para votação em plenário, será encaminhado à Câmara dos Deputados.
Caso os deputados também aprovem o texto, ele ainda precisará ser sancionado pelo presidente da República e publicado no Diário Oficial da União. Somente depois de cumprir todas essas etapas a proposta poderá entrar em vigor.
Hoje, a Lei Maria da Penha já prevê medidas protetivas como o afastamento do agressor, proibição de contato, monitoramento e acolhimento da vítima.
A proposta acrescenta mais uma possibilidade de proteção para casos em que o agressor continua perseguindo a mulher ou utiliza seus dados pessoais para localizá-la, permitindo que ela possa reconstruir a vida com maior segurança.
É importante que a população saiba que esse direito ainda não existe. A proposta está em tramitação no Congresso Nacional e não produz efeitos imediatos.
O próximo passo é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Somente se for aprovada nessa fase e concluir toda a tramitação legislativa, passando também pela Câmara dos Deputados e pela sanção presidencial, é que poderá se tornar lei e começar a valer em todo o Brasil.