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O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) julgou ilegal o edital do concurso público da Fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Corte na última quarta-feira (29), após análise que identificou irregularidades na condução do processo seletivo. Apesar disso, o concurso permanece válido e não será cancelado. 

O certame, organizado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), oferece seis vagas imediatas, além de formação de cadastro de reserva para cargos de níveis médio e superior, com remuneração de até R$ 3.129. 

Segundo o TCE-RO, a principal irregularidade encontrada foi a ausência de comprovação da existência das vagas ofertadas antes da publicação do edital. O tribunal também constatou que o município deixou de encaminhar o edital para análise da Corte dentro do prazo legal, descumprindo as normas de controle externo. 

Mesmo reconhecendo as falhas, os conselheiros entenderam que não havia necessidade de anular o concurso. Em vez disso, foi aplicada uma sanção de alerta — medida de caráter preventivo que funciona como uma advertência formal para que os erros não sejam repetidos em futuros processos seletivos. 

O alerta foi direcionado ao secretário municipal de Administração, Nilzo Rosa de Oliveira, à presidente da comissão organizadora do concurso, Rosenilda Maria Costa, e aos demais responsáveis pela elaboração do edital. Além disso, o Tribunal determinou que, nas próximas seleções, a administração municipal comprove previamente a existência das vagas e cumpra rigorosamente os prazos legais para envio da documentação ao órgão de controle. 

Até a última atualização do caso, a Prefeitura de Rolim de Moura e o Ibade ainda não haviam informado quais providências serão adotadas após a decisão do Tribunal de Contas.