TAXA DA COSIP – Sofia Andrade apresenta Lei para corrigir imposto no campo

Moradores de ramais, chácaras e sítios de Porto Velho poderão ter menos burocracia para pagar a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP). É o que propõe a vereadora Sofia Andrade (PL), por meio do Projeto de Lei Complementar nº 1.431/2026, apresentado na Câmara Municipal.

A proposta estabelece o enquadramento automático dos imóveis localizados fora do perímetro urbano nas regras de cobrança aplicáveis à zona rural, sem que o consumidor precise correr atrás da concessionária para solicitar a correção. O prazo previsto para a adequação dos cadastros é de 90 dias.

O texto também prevê a devolução em dobro dos valores cobrados a mais, acrescidos de juros e correção monetária, além de multas para casos de descumprimento. As penalidades propostas podem variar de 500 a 10 mil UPFs por unidade afetada, por mês, e incluir multa diária de até 200 UPFs.

Na justificativa, a vereadora aponta que moradores e produtores rurais não devem arcar com cobranças incompatíveis com a classificação de seus imóveis. A iniciativa busca reduzir a burocracia e evitar que famílias que vivem no campo paguem valores superiores por falhas de enquadramento cadastral.

O projeto ainda precisa passar pela análise das comissões permanentes da Câmara Municipal antes de seguir para votação em plenário. Caso seja aprovado, o texto ainda deverá cumprir as etapas legais para entrar em vigor.