TRÂNSITO: Ariquemes proíbe menores de 16 anos de conduzir bicicletas e patinetes elétricos
Decreto municipal estabelece limites de velocidade, proíbe circulação em calçadas e determina equipamentos obrigatórios para os veículos.
A Prefeitura de Ariquemes regulamentou a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como patinetes elétricos, nas vias e espaços públicos do município. Entre as medidas previstas no Decreto Municipal nº 24.253/2026 está a proibição de condução desses equipamentos por menores de 16 anos.
A regulamentação também estabelece limites de velocidade e regras para garantir a segurança de condutores e pedestres. A medida segue as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Quais são os limites de velocidade?
Para equipamentos autopropelidos conduzidos em pé, o decreto estabelece os seguintes limites:
20 km/h em ciclovias, ciclofaixas na pista e ciclorrotas;
6 km/h em ciclofaixas localizadas em calçadas ou canteiros compartilhados com pedestres;
20 km/h em vias com velocidade máxima regulamentada de até 40 km/h.
A circulação deve ocorrer preferencialmente em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas. Quando não houver esses espaços, o condutor deverá utilizar o bordo da pista, no mesmo sentido do trânsito.
Circulação em calçadas é proibida
O decreto proíbe a circulação de bicicletas elétricas e patinetes em calçadas, passeios, passarelas e áreas destinadas exclusivamente aos pedestres, exceto quando houver autorização expressa e sinalização específica do órgão municipal de trânsito.
Também ficam proibidas manobras perigosas, acrobacias, transporte de animais, uso de celular ou fones de ouvido durante a condução e transporte de passageiros fora das condições permitidas.
Equipamentos precisam atender às exigências de segurança
Os veículos deverão contar com indicador ou limitador eletrônico de velocidade, campainha e sinalização noturna dianteira, traseira e lateral.
No caso das bicicletas elétricas, também são exigidos sinalização nos pedais, retrovisor do lado esquerdo e pneus em boas condições de segurança.
Haverá multas?
A regulamentação municipal não cria novas multas ou infrações. Eventuais autuações deverão seguir as penalidades já previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas normas federais, quando aplicáveis.
Nos primeiros 30 dias após a publicação do decreto, a fiscalização poderá priorizar ações educativas e de orientação. A exceção são situações que representem risco à segurança ou envolvam descumprimento de regras cuja fiscalização não possa ser adiada.
A fiscalização ficará sob responsabilidade dos agentes integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, respeitadas as atribuições de cada órgão.
