Lei que regulamenta Guarda Municipal é sancionada em Porto Velho

A Guarda Municipal de Porto Velho já é realidade. Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (13), a lei complementar Nº 1.012, que oficializa a criação, organização, competência e estrutura operacional da Guarda Municipal e regulamenta o plano de cargos e carreiras, estatuto e atuação da corporação no âmbito do Município de Porto Velho.

A Guarda Municipal de Porto Velho (GMPV), sob a forma de instituição civil, da Administração Direta, será vinculada à Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade (Semtran), com a finalidade de promover a proteção do patrimônio, bens, serviços, e instalações públicas municipais, apoiar os órgãos de fiscalização e promover a educação ambiental e a segurança da população.

Ainda segundo a lei, a Guarda Municipal de Porto Velho será uma corporação uniformizada, precisamente armada e devidamente aparelhada, destinada a executar ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo e comunitário. Entre as funções, zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, colaborar com a segurança escolar e comunitária, auxiliar na segurança de grandes eventos, entre outras competências.

Vale destacar que o ingresso no cargo de guarda municipal dar-se-á exclusivamente por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme definido em edital, observando-se o disposto nesta Lei Complementar. A carreira da Guarda Municipal é composta por nove níveis verticais, observando os critérios de: tempo de serviço; qualificação profissional; e avaliação de desempenho.

A jornada de trabalho dos integrantes da carreira da Guarda Municipal será de 40 (quarenta) horas semanais, podendo compreender dias úteis, finais de semana e feriados, em períodos diurnos e noturnos, nos locais definidos pelo órgão, de acordo com as especificidades das atividades e necessidades da Administração, podendo ser adotado o sistema de plantão.

O projeto foi encaminhado à Câmara de Vereadores e foi aprovado por maioria absoluta, de autoria do Executivo, que cria oficialmente a Guarda Municipal. A próxima etapa é a escolha da banca preparatória e a publicação do edital para o concurso público para seleção dos guardas. A proposta, uma das principais promessas de campanha do prefeito Léo Moraes, era amplamente aguardada pela população.

“A nossa expectativa é a criação de 500 vagas que serão divididas em 9 níveis. Isso deixa a gente muito feliz, porque é um projeto que vai contribuir com a segurança pública da nossa capital. Entre as muitas funções nossos guardas zelarão pelos bens, equipamentos e prédios públicos, colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública e principalmente melhor a qualidade de vida da nossa população”, finaliza o prefeito Léo Moraes.

Veja a lei na íntegra aqui.

Texto:André Oliveira
Foto:Leandro Morais

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)